TJDF APC - 64791-APC2937393
- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - O CESSIONÁRIO SUCEDE O LOCADOR NA POSIÇÃO JURÍDICA DESTE - TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. - MÉRITO - ORÇAMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUE OS INVALIDEM - O LOCADOR TEM O DIREITO DE OBTER PRIMEIRO A INDENIZAÇÃO DOS DANOS PARA APÓS EFETUAR OS REPAROS, MESMO QUE O CONTRATO DISPONHA DE FORMA INVERSA - SOBRESSÁI O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGADA AO LOCADOR CASO NÃO DISPONHA DE RECURSOS PARA PROCEDER AOS REPAROS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO CESSIONÁRIO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL - O CESSIONÁRIO SUCEDE O LOCADOR NA POSIÇÃO JURÍDICA DESTE - TEM LEGITIMIDADE PARA PROPOR AÇÃO OBJETIVANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO. - MÉRITO - ORÇAMENTOS APRESENTADOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUE OS INVALIDEM - O LOCADOR TEM O DIREITO DE OBTER PRIMEIRO A INDENIZAÇÃO DOS DANOS PARA APÓS EFETUAR OS REPAROS, MESMO QUE O CONTRATO DISPONHA DE FORMA INVERSA - SOBRESSÁI O DIREITO À INDENIZAÇÃO QUE NÃO PODE SER NEGADA AO LOCADOR CASO NÃO DISPONHA DE RECURSOS PARA PROCEDER AOS REPAROS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
21/06/1993
Data da Publicação
:
04/08/1993
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CAMPOS AMARAL
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