TJDF APC - 65182-APC3042493
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. EVENTUAL DECISÃO ULTRA PETITA, SE OCORRENTE, NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA, MAS, NO MÁXIMO, AO AJUSTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR ADVÉM-LHE DA AQUISIÇÃO DO IMMÓVEL, POIS ASSIM PASSOU A TITULAR DOS DIREITOS RESULTANTES DO DOMÍNIO PLENO, INCLUÍDOS, POR ÓBVIO, OS REFERENTES À LOCAÇÃO. COMPROVADOS OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, EXCEDENTES AOS DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM, DEVEM SER REPARADOS, NOTADAMENTE SE PRODUZIDOS POR AÇÃO ARBITRÁRIA E ABUSIVA DO INQUILINO. RECURSO IMPROVIDO.
Ementa
LOCAÇÃO RESIDENCIAL. NULIDADES PROCESSUAIS INEXISTENTES. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL. DEVER DE INDENIZAR. EVENTUAL DECISÃO ULTRA PETITA, SE OCORRENTE, NÃO CONDUZ À NULIDADE DO PROCESSO OU DA SENTENÇA, MAS, NO MÁXIMO, AO AJUSTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PEDIDO. A LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO AUTOR ADVÉM-LHE DA AQUISIÇÃO DO IMMÓVEL, POIS ASSIM PASSOU A TITULAR DOS DIREITOS RESULTANTES DO DOMÍNIO PLENO, INCLUÍDOS, POR ÓBVIO, OS REFERENTES À LOCAÇÃO. COMPROVADOS OS DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, EXCEDENTES AOS DECORRENTES DO USO NORMAL DO BEM, DEVEM SER REPARADOS, NOTADAMENTE SE PRODUZIDOS POR AÇÃO ARBITRÁRIA E ABUSIVA DO INQUILINO. RECURSO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
30/06/1993
Data da Publicação
:
18/08/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOSE HILÁRIO DE VASCONCELOS
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