TJDF APC - 65412-APC2820292
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRIMITIVO PROPRIETÁRIO QUE VENDE O MESMO IMÓVEL POR DUAS VEZES - DONO É O QUE REGISTROU O SEU TÍTULO - O OUTRO ADQUIRENTE, POSSUIDOR DE RECIBO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, TEM AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA QUEM LHE VENDEU O IMÓVEL - O CONTRATO NÃO OPERA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. GERA TÃO SOMENTE DIREITO DE CRÉDITO. SOMENTE O REGISTRO CRIA O DIREITO REAL - O FATO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO TER EFETUADO DUAS VENDAS DO MESMO IMÓVEL, A SUA TORPEZA NÃO CONTAMINA O DIREITO DE QUEM ADQUIRIU O IMÓVEL E REGISTROU O TÍTULO - A REI VINDICATIO É AÇÃO PURAMENTE DOMINIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS - PRIMITIVO PROPRIETÁRIO QUE VENDE O MESMO IMÓVEL POR DUAS VEZES - DONO É O QUE REGISTROU O SEU TÍTULO - O OUTRO ADQUIRENTE, POSSUIDOR DE RECIBO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA, TEM AÇÃO DE PERDAS E DANOS CONTRA QUEM LHE VENDEU O IMÓVEL - O CONTRATO NÃO OPERA A TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO. GERA TÃO SOMENTE DIREITO DE CRÉDITO. SOMENTE O REGISTRO CRIA O DIREITO REAL - O FATO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO TER EFETUADO DUAS VENDAS DO MESMO IMÓVEL, A SUA TORPEZA NÃO CONTAMINA O DIREITO DE QUEM ADQUIRIU O IMÓVEL E REGISTROU O TÍTULO - A REI VINDICATIO É AÇÃO PURAMENTE DOMINIAL - REQUISITOS PREENCHIDOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
02/08/1993
Data da Publicação
:
01/09/1993
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CAMPOS AMARAL
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