TJDF APC - 65744-APC2957793
- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMBORA COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA TENHA CONSTADO DA PETIÇÃO INICIAL, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SUPERINTÊNDENCIA DO IDR, É POSSÍVEL COMPREENDER-SE QUE A IMPETRAÇÃO DIRIGIU-SE AO SUPERINTENDENTE DO REFERIDO INSTITUTO, AUTORIDADE COATORA - INFORMAÇÕES POR ESTA PRESTADAS. MÉRITO - A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS ASSEGURAM O SIGILO PARA A INTIMIDADE DA PESSOA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, MAS NÃO OPERA CONTRA A PESSOA PARA IMPEDÍ-LA DE CONHECER OS SEUS DIREITOS - A PSICOLOGIA ESTUDA OS ESTADOS DA CONSCIÊNCIA - O PROCESSO DE SUBLIMAÇÃO CONTROLA OS IMPULSOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
- CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DATILOSCOPISTA POLICIAL - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - EMBORA COM DEFICIÊNCIA TÉCNICA TENHA CONSTADO DA PETIÇÃO INICIAL, NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, SUPERINTÊNDENCIA DO IDR, É POSSÍVEL COMPREENDER-SE QUE A IMPETRAÇÃO DIRIGIU-SE AO SUPERINTENDENTE DO REFERIDO INSTITUTO, AUTORIDADE COATORA - INFORMAÇÕES POR ESTA PRESTADAS. MÉRITO - A CONSTITUIÇÃO E AS LEIS ASSEGURAM O SIGILO PARA A INTIMIDADE DA PESSOA EM RELAÇÃO A TERCEIROS, MAS NÃO OPERA CONTRA A PESSOA PARA IMPEDÍ-LA DE CONHECER OS SEUS DIREITOS - A PSICOLOGIA ESTUDA OS ESTADOS DA CONSCIÊNCIA - O PROCESSO DE SUBLIMAÇÃO CONTROLA OS IMPULSOS - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
23/08/1993
Data da Publicação
:
22/09/1993
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CAMPOS AMARAL
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