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Jurisprudência


TJDF APC - 65841-APC2145289

Ementa
PROCESSO CIVIL. INEXISTENTE RELACÃO DE CAUSALIDADE, HÁ ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SINDICATO E SEUS DIRIGENTES, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. ATO PRATICADO, SOB CLIMA DE BADERNA, POR TRANSEUNTE NÃO IDENTIFICADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA EMPRESA DE TRANSPORTE PÚBLICO, QUE TRANSPORTAVA A APELANTE. NÃO SE PODE IMPUTAR A RESPONSABILIDADE CIVIL POR ATO ILÍCITO, PRATICADO SOB CLIMA DE AMPLA BADERNA E DESCONHECIDA A AUTORIA, A SINDICATOS E SEUS DIRIGENTES, ORGANIZADORES DO EXERCÍCIO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DE GREVE, ONDE PAUTAVAM SUAS REIVINDICAÇÕES, COM ESPÍRITO AGUERRIDO, MAS SEM AGASALHAR OU INCENTIVAR OS EXCESSOS. EM MOVIMENTOS GREVISTAS É PERFEITAMENTE PREVISÍVEL POR EMPRESAS TRANSPORTADORAS E PELAS AUTORIDADES ENCARREGADAS DA SEGURANÇA PÚBLICA, A POSSIBILIDADE DE EXTRAVASAR-SE PARA ATOS DE VIOLÊNCIA, EVIDENTEMENTE DEPLORÁVEIS E CONDENÁVEIS, QUE FOGEM AO CONTROLE DOS SINDICATOS E SEUS DIRIGENTES. EM ESTANDO A APELANTE, NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO, SENDO TRANSPORTADA POR CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE PÚBLICO, CABE A ESTA RESPONDER POR SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Data do Julgamento : 27/05/1993
Data da Publicação : 22/09/1993
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
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