PLANO BRESSER: ARTIGO PRIMEIRO DECRETO-LEI NÚMERO 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20% - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ARTIGO OITAVO, PARÁGRAFO SEGUNDO C/C DECRETO-LEI 2.335/87 - LEI 7.923/89, ARTIGO PRIMEIRO, REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPS ABRIL E MAIO/88: ARTIGO TERCEIRO DECRETO-LEI NÚMERO 3.333/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PARÁGRAFO PRIMEIRO) - DECRETO-LEI NÚMERO 2.425/88, ARTIGO PRIMEIRO, REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ARTIGO OITAVO DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87 - DECRETO-LEI NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO PRIMEIRO, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/ 88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ARTIGO QUARTO VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DECRETO-LEI NÚMERO 2.335/87, ARTIGO 3, INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05 PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINISTÉRIO DA FAZENDA) - MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31.12.89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ARTIGO 10 DA LEI NÚMERO 7.730/89 - FIXAÇÃO DO IPC DE 16.12.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ARTIGO PRIMEIRO DA LEI NÚMERO 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS TRÊS (3) MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO - NO DISTRITO FEDERAL A LEI LOCAL NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO DA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDAS - SENTENÇA CONFIRMADA.