- PLANO BRESSER: ARTIGO 1. DL 2.302/86, REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS PELO IPC NA ACUMULAÇÃO DE 20%. - DIREITO A REAJUSTE DE 26,06% EM JULHO/87 - SUSPENSÃO, ARTIGO 8., PARÁGRAFO 2. C/C PRIMEIRO DL 2.335/87 - LEI 7.923/89, ARTIGO 1., REPOSIÇÃO DOS 26,06% - DIFERENÇAS RELATIVAS A JULHO/87 A OUTUBRO/89 - DIREITO ADQUIRIDO. - URPS ABRIL E MAIO/88: ARTIGO 3. DL 3.333/87 INSTITUIU A URP PARA REAJUSTE DE SALÁRIOS PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE ANTERIOR APLICADA NO SUBSEQUENTE (PARÁGRAFO 1.) - DL 2.425/88, ARTIGO 1., REVOGOU APLICAÇÃO DA URP EM ABRIL E MAIO/88, PREVISTA ARTIGO 8. DL NÚMERO 2.335/87 - DL NÚMERO 2.453/88 AUTORIZOU REPOSIÇÃO REFERENTE À URP ABRIL - MP NÚMERO 20/88, PARÁGRAFO ÚNICO, ARTIGO 1, FIXOU OS PERCENTUAIS DA REPOSIÇÃO PARA ABRIL, MAIO E JUNHO/88 SOBRE SOLDOS DE NOVEMBRO/88 - ARTIGO 4. VEDOU EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS DE MAIO A OUTUBRO/88 - DIREITO ADQUIRIDO - LEIS DE ORDEM PÚBLICA NÃO RETROAGEM (ADIN 493-DF) - SEDE CONSTITUCIONAL DO DIREITO ADQUIRIDO. - PLANO VERÃO: DL NÚMERO 2.335/87, ARTIGO 3., INSTITUIÇÃO DA URP - VARIAÇÃO IPC SETEMBRO A NOVEMBRO/88: 26,05% PARA DEZEMBRO/88, JANEIRO E FEVEREIRO/89 (PORTARIA NÚMERO 354/88, MINSTÉRIO DA FAZENDA) - MP NÚMERO 32/89 EXTINGUIU A URP - DIREITO ADQUIRIDO À DIFERENÇA NO PERÍODO DE 01.02.89 A 31/12/89. - IPC DE FEVEREIRO/MARÇO/90 (84,32%) - DIREITO ADQUIRIDO - ART. 10 DA LEI 7.730/89 - FIXAÇÀO DO PIC DE 16.02.90 A 15.03.90 PELA RESOLUÇÃO NÚMERO 6 DO IBGE - ART. PRIMEIRO DA LEI 7.730/89: REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS PELO IPC DOS 3 MESES ANTERIORES - A MEDIDA PROVISÓRIA NÚMERO 154/90 ENTROU EM VIGOR EM 16.03.90 E NÃO CONSIDEROU O IPC CONSUMADO EM 15.03.90 - VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO NÚMERO 38/89 ASSEGURA O DIREITO - A REVOGAÇÃO PELA LEI NÚMERO 117/90 NÃO ATINGE DIREITO DEFINITIVAMENTE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APELADA - REMESSA E APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.