TJDF APC - 67120-APC2521191
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO COATOR PARA ATOS DO PROCESSO - CONCURSO PÚBLICO INTERNO, CLIENTELA ESPECÍFICA, DE EFETIVAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO NO MAGISTÉRIO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - O COATOR NOTIFICADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PODE, NESSA QUALIDADE, INTERVIR NO FEITO, PORQUANTO BASTA FAZER PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA TER TAL LEGITIMIDADE. O CONCURSO INTERNO, EMBORA ALIJADO NA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE NOS PRECISOS DA EXCEPCIONALIDADE (PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 19 DO ADCT) CONCRETIZAR SE DESTINADO À EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR NAQUELA SITUAÇÃO. APESAR DE ESDRUXULA, PASSÍVEL EM TESE DE NULIDADE POR INFRINGIR NORMA CONSTITUCIONAL, A ESTABILIDADE ADVINDA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VALE POR SI, E JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO, MORMENTE LEVANDO EM CONTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI NÚMERO 66/89, QUE RECOMENDOU O EXAME PARA FINS DE EFETIVAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE DO COATOR PARA ATOS DO PROCESSO - CONCURSO PÚBLICO INTERNO, CLIENTELA ESPECÍFICA, DE EFETIVAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO NO MAGISTÉRIO - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - O COATOR NOTIFICADO PARA PRESTAR INFORMAÇÕES PODE, NESSA QUALIDADE, INTERVIR NO FEITO, PORQUANTO BASTA FAZER PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL PARA TER TAL LEGITIMIDADE. O CONCURSO INTERNO, EMBORA ALIJADO NA NOVA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PODE NOS PRECISOS DA EXCEPCIONALIDADE (PARÁGRAFO PRIMEIRO, ART. 19 DO ADCT) CONCRETIZAR SE DESTINADO À EFETIVAÇÃO DO SERVIDOR NAQUELA SITUAÇÃO. APESAR DE ESDRUXULA, PASSÍVEL EM TESE DE NULIDADE POR INFRINGIR NORMA CONSTITUCIONAL, A ESTABILIDADE ADVINDA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, VALE POR SI, E JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE INSCRIÇÃO DO CANDIDATO NO CONCURSO, MORMENTE LEVANDO EM CONTA O PARÁGRAFO SEGUNDO DA LEI NÚMERO 66/89, QUE RECOMENDOU O EXAME PARA FINS DE EFETIVAÇÃO.
Data do Julgamento
:
09/08/1993
Data da Publicação
:
24/11/1993
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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