TJDF APC - 673337-20120111253400APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. 1. Amulta diária imposta para o cumprimento da ordem judicial deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como reparação por eventuais danos morais ou como modo de enriquecimento sem causa. 2. Se o montante atingido com aplicação das astreintes resulta em valor que não representa comprometimento da saúde financeira do devedor, nem comparece como motivo de enriquecimento sem causa por parte do credor, por certo que não se mostra justificada a alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade dessa multa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO. ASTREINTES. REDUÇÃO. 1. Amulta diária imposta para o cumprimento da ordem judicial deve atender aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, não podendo servir como reparação por eventuais danos morais ou como modo de enriquecimento sem causa. 2. Se o montante atingido com aplicação das astreintes resulta em valor que não representa comprometimento da saúde financeira do devedor, nem comparece como motivo de enriquecimento sem causa por parte do credor, por certo que não se mostra justificada a alegação de desproporcionalidade e irrazoabilidade dessa multa. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
24/04/2013
Data da Publicação
:
06/05/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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