TJDF APC - 67496-APC2963093
- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - 1. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL DURANTE O PERÍODO DE PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA ESTIMADO EM 65 ANOS - SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE UMA SÓ VEZ - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NO PENSIONATO INDENIZATÓRIO A CONDENAÇÃO NÃO PODE IMPOR O PAGAMENTO IMEDIATO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VENCÍVEIS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCÍVEIS (ARTIGO 602, CPC) - 2. COMPENSAÇÃO DA PENSÃO COM SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA QUANTIA SEGURADA - A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO AFASTA A DEVIDA PELO DIREITO COMUM - COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE - 3. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - 1. PEDIDO DE PENSÃO MENSAL DURANTE O PERÍODO DE PROVÁVEL SOBREVIDA DA VÍTIMA ESTIMADO EM 65 ANOS - SENTENÇA QUE CONDENA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO PERÍODO DE UMA SÓ VEZ - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NO PENSIONATO INDENIZATÓRIO A CONDENAÇÃO NÃO PODE IMPOR O PAGAMENTO IMEDIATO DE TODAS AS PRESTAÇÕES VENCIDAS E VENCÍVEIS - CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA GARANTIR A LIQUIDAÇÃO DAS PRESTAÇÕES VENCÍVEIS (ARTIGO 602, CPC) - 2. COMPENSAÇÃO DA PENSÃO COM SEGURO - AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO DA QUANTIA SEGURADA - A INDENIZAÇÃO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO NÃO AFASTA A DEVIDA PELO DIREITO COMUM - COMPENSAÇÃO IMPROCEDENTE - 3. APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE - SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
08/11/1993
Data da Publicação
:
15/12/1993
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CAMPOS AMARAL
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