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Jurisprudência


TJDF APC - 67669-APC2874992

Ementa
- LEGITIMIDADE DE PARTE. ALEGAÇÃO DA RÉ DE QUE A FILIAÇÃO DOS HERDEIROS É DUVIDOSA POIS TERIAM FEITO RETIFICAÇÃO NOS ASSENTOS APÓS O FALECIMENTO DA VÍTIMA. PREVALÊNCIA DA FÉ QUE ENCERRA O DOCUMENTO OFICIAL. O REGISTRO DE NASCIMENTO PROVA, PELA FÉ PÚBLICA QUE ENCERRA O DOCUMENTO OFICIAL, A FILIAÇÃO. DE NENHUMA RELEVÂNCIA TENHA-SE RETIFICADO O REGISTRO, O QUE FOI FEITO PERANTE O JUÍZO COMPETENTE. -LEGITIMIDADE DE PARTE. EMPRESAS DISTINTAS QUE FABRICAM E TRANSPORTAM O PRODUTO. RESPONSABILIDADE APENAS DA TRANSPORTADORA. AS PESSOAS JURÍDICAS TÊM PERSONALIDADE PRÓPRIA, NÃO SE PODENDO INFERIR QUE UMA SE RESPONSABILIZE POR ATOS DA OUTRA MESMO AQUELAS COLIGADAS OU ASSOCIADAS. EXCLUSÃO DA FABRICANTE. -SEGURO. PRESCRIÇÃO. A AÇÃO DO SEGURADO PRESCREVE EM HUM (1) ANO, CONTADO, NA HIPÓTESE MAIS FAVORÁVEL, DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. -ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO ESTACIONADO EM DECLIVE E QUE DESCE DESCONTROLADO ATINGINDO À VÍTIMA. INDUVIDOSA A CULPA DO MOTORISTA QUE ESTACIONA VEÍCULO PESADO EM DECLIVE SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS, ENSEJADO A QUE AQUELE SE SOLTE E ATINJA PESSOA QUE SE ENCONTRAVA EM UM BAR NAS PROXIMIDADES. IMPRUDÊNCIA. -DANOS MORAIS. CABIMENTO. É DEVIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EM FACE DA PERDA DO COMPANHEIRO E PAI VITIMADO SUBITAMENTE, MÁXIME QUANDO NÃO SE POSTULA CUMULATIVAMENTE DANOS MATERIAIS. O DINHEIRO, SOBRE NÃO REPARAR AS DORES DA ALMA, PROPICIARÁ CERTA COMPENSAÇÃO AOS FAMILIARES.

Data do Julgamento : 11/11/1993
Data da Publicação : 15/12/1993
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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