TJDF APC - 67687-APC2895292
1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA MORE UXORIO E DE SOCIEDADE DE FATO, COM PEDIDO DE PARTILHA. 3. NULIDADE PROCESSUAL: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. SE PRÉ-EXISTENTE À DATA DO INÍCIO DE VIDA CONCUBINÁRIA, NÃO É DADO À EX-CONCUBINA O DIREITO DE PARTILHA SOBRE O PATRIMÔNIO DE SEU EX-COMPANHEIRO. 2. A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL SÓ OCORRE COM A REVELIA DE RÉU CERTO, INCERTO OU DESCONHECIDO. 3. NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA OUVIDA TESTEMUNHA NÃO REGULARMENTE ARROLADA PELA PARTE AUTORA APELANTE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMEMENTE.
Ementa
1. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 2. AÇÃO DECLARATÓRIA DE VIDA MORE UXORIO E DE SOCIEDADE DE FATO, COM PEDIDO DE PARTILHA. 3. NULIDADE PROCESSUAL: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. SE PRÉ-EXISTENTE À DATA DO INÍCIO DE VIDA CONCUBINÁRIA, NÃO É DADO À EX-CONCUBINA O DIREITO DE PARTILHA SOBRE O PATRIMÔNIO DE SEU EX-COMPANHEIRO. 2. A NOMEAÇÃO DE CURADORA ESPECIAL SÓ OCORRE COM A REVELIA DE RÉU CERTO, INCERTO OU DESCONHECIDO. 3. NÃO IMPORTA EM CERCEAMENTO DE DEFESA O INDEFERIMENTO DA OUVIDA TESTEMUNHA NÃO REGULARMENTE ARROLADA PELA PARTE AUTORA APELANTE. REJEITADAS AS PRELIMINARES, NO MÉRITO NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNANIMEMENTE.
Data do Julgamento
:
05/08/1993
Data da Publicação
:
09/02/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
EDMUNDO MINERVINO
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