ADMINISTRATIVO - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS - URP - ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR IPC - DIFERENÇAS E REAJUSTES MILITARES - DIREITO ADQUIRIDO DL 2335/87 - MP 106/89 - URP DE ABRIL E MAIO DE 1988 - URP DE FEV. DE 89 - IPC DE FEVEREIRO E MARÇO DE 1990 - ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO - SUCUMBÊNCIA. 1. NÃO PODERIA O DECRETO-LEI 2335 RETROAGIR PARA ANIQUILAR O REAJUSTE AUTOMÁTICO DE 26,06%, PORQUE SE TRATA DE DIREITO ADQUIRIDO QUE SE TORNOU LÍQUIDO E CERTO PELO IMPLEMENTO DA ÚNICA CONDIÇÃO A QUE ESTAVA SUBORDINADO, ISTO É, A OCORRÊNCIA DE INFLAÇÃO DE, PELO MENOS, 20% CONFORME SISTEMÁTICA DOS DECRETOS-LEI 2.284/86 E 2.302/86, E SEGUNDO A MP 106/89 QUE RECONHECEU TAIS DIREITOS INCORPORANDO-AS AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS. 2 - SE A ADMINISTRAÇÃO POSTERIORMENTE RECONHECE O DIREITO MANDANDO APLICAR OS ÍNDICES SUSTADOS REFERENTES ÀS URPS DE ABRIL E MAIO DE 1988, ATRAVÉS DO DL 2453/88 E MP 20/88, É DE SE RECONHECER O DIREITO ADQUIRIDO, DESDE A ÉPOCA, AO EFEITO CASCATA INTERROMPIDO, EXIGINDO DIFERENÇAS DE VENCIMENTO. 3 - O DIREITO ADQUIRIDO À URP DE FEVEREIRO DE 1989 OCORRERIA EM PRIMEIRO DE FEVEREIRO, MAS ESSE INDEXADOR EXTINGUIU-SE EM 15 DE JANEIRO DE 1989 PELA MP 32. MERA EXPECTATIVA DIREITO QUE NÃO SE CONVOLOU EM DIREITO. 4 - A MP 154/90 CONVERTIDA EM LEI 8030/90, VIGORANDO EM 16/03/90 NÃO PODERIA RETROAGIR PARA ANIQUILAR O DIREITO ADQUIRIDO, QUE JÁ HAVIA INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DOS APELADOS, A REPOSIÇÃO REFERENTE AO PERÍODO DE 15.02.90 A 15.03.90, QUANDO VIGORAVA A LEI 7.730/89, DETERMINANDO O REAJUSTE DE ACORDO COM A VARIAÇÃO DO IPC. A MP E A LEI CITADOS NÃO VEDAM O REAJUSTE FACE AO PRINCÍPIO DO ART. 37, XI DA CONSTITUIÇÃO. 5 - É DE SE APLICAR O PAR. ÚNICO DO ART. 21 DO CPC QUANDO A SUCUMBÊNCIA DOS AUTORES É EM PARTE MÍNIMA.