TJDF APC - 684386-20110111866938APC
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR GERAL CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS. TESTE FÍSICO. DISPOSIÇÕES DO EDITAL. VINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CONCURSO. 1. Não se discute que cabe à Administração Púbica, segundo sua conveniência e oportunidade, estabelecer os critérios que regerão o concurso público. Mas, uma vez assim procedendo, deve obediência estrita, como corolário do Princípio da Legalidade, ao que foi disposto no edital. 2. Para se analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato que excluiu o candidato do certame, necessária a juntada de documento que especifique as razões de fato e de direito do ato impugnado. Ausente tal prova, impossível o exame do ato contestado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR GERAL CONDUTOR E OPERADOR DE VIATURAS. TESTE FÍSICO. DISPOSIÇÕES DO EDITAL. VINCULAÇÃO DO PODER PÚBLICO. PEDIDO DE REMARCAÇÃO DA PROVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU O CANDIDATO DO CONCURSO. 1. Não se discute que cabe à Administração Púbica, segundo sua conveniência e oportunidade, estabelecer os critérios que regerão o concurso público. Mas, uma vez assim procedendo, deve obediência estrita, como corolário do Princípio da Legalidade, ao que foi disposto no edital. 2. Para se analisar a razoabilidade e a proporcionalidade do ato que excluiu o candidato do certame, necessária a juntada de documento que especifique as razões de fato e de direito do ato impugnado. Ausente tal prova, impossível o exame do ato contestado. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/06/2013
Data da Publicação
:
19/06/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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