TJDF APC - 685155-20110112089526APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. - Não há se falar em ausência de interesse processual, em razão da inexistência de reclamação, pela via administrativa, da indenização pleiteada, na medida em que o exercício do direito de ação junto ao Poder Judiciário é livre, não estando sujeito ao prévio esgotamento da instância administrativa. - ACarta Magna, em seu artigo 5º, inciso XXXV, contempla o princípio da inafastabilidade da jurisdição, com a consequente proteção ao pleno acesso ao Judiciário para os indivíduos que pretendem obter um provimento judicial em tutela de um direito. - Recurso provido. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA CASSADA. - Não há se falar em ausência de interesse processual, em razão da inexistência de reclamação, pela via administrativa, da indenização pleiteada, na medida em que o exercício do direito de ação junto ao Poder Judiciário é livre, não estando sujeito ao prévio esgotamento da instância administrativa. - ACarta Magna, em seu artigo 5º, inciso XXXV, contempla o princípio da inafastabilidade da jurisdição, com a consequente proteção ao pleno acesso ao Judiciário para os indivíduos que pretendem obter um provimento judicial em tutela de um direito. - Recurso provido. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
12/06/2013
Data da Publicação
:
21/06/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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