TJDF APC - 685579-20110110491894APC
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU LEVE. GRADAÇÃODA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Aplica-se a Lei n. 6.194/1974, com as alterações de gradação da indenização em razão do grau de invalidez, introduzidas no artigo 3º da Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/09, para pagamento de indenizações em decorrência de acidentes ocorridos em sua vigência. 2. As alegações deduzidas pelo Autor/Apelado, bem como os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes para respaldar a pretensão de afastar a aplicação das Leis n. 11.482/2007 e 11.945/2009, por inconstitucionalidade material ou formal. 3. Recurso improvido.
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. LEI N. 6.194/1974, COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI 11.945/09. DEBILIDADE PERMANENTE NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO EM GRAU LEVE. GRADAÇÃODA INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO GRAU DE INVALIDEZ. LEIS N. 11.482/2007 E 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE. 1. Aplica-se a Lei n. 6.194/1974, com as alterações de gradação da indenização em razão do grau de invalidez, introduzidas no artigo 3º da Lei 6.194/74 pela Lei 11.945/09, para pagamento de indenizações em decorrência de acidentes ocorridos em sua vigência. 2. As alegações deduzidas pelo Autor/Apelado, bem como os demais elementos constantes dos autos, são insuficientes para respaldar a pretensão de afastar a aplicação das Leis n. 11.482/2007 e 11.945/2009, por inconstitucionalidade material ou formal. 3. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
12/06/2013
Data da Publicação
:
25/06/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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