TJDF APC - 69146-APC2351490
AÇÃO DE PERDAS E DANOS E COMINATÓRIA - PODER DE POLÍCIA - ALCANCE - LIMITAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM NOME DA PROTEÇÃO AMBIENTAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O PODER DE POLÍCIA É DISCRICIONÁRIO, ENCONTRANDO BARREIRAS NOS DIREITOS DO CIDADÃO, NAS PRERROGATIVAS INDIVIDUAIS E NAS LIBERDADES PÚBLICAS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR SE ESSAS BARREIRAS FORAM, OU NÃO, ULTRAPASSADAS. HIPÓTESE EM QUE A PROPRIEDADE PRIVADA FOI POSTA EM PERIGO, RESPONDENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS PERDAS E DANOS. - O DISTRITO FEDERAL, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS, NEM TENDO SUA POSSE, TOLHIDO ESTÁ DE PROMOVER AÇÃO POSSESSÓRIA OU REIVINDICATÓRIA. - NÃO PODE O PODER PÚBLICO OPOR-SE AO CERCAMENTO DE ÁREA PARTICULAR EXPOSTA A INVASORES, EM NOME DA PROTEÇÃO AMBIENTAL, E POR ISSO DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO PREJUDICADO.
Ementa
AÇÃO DE PERDAS E DANOS E COMINATÓRIA - PODER DE POLÍCIA - ALCANCE - LIMITAÇÃO DO PODER PÚBLICO EM NOME DA PROTEÇÃO AMBIENTAL - ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - O PODER DE POLÍCIA É DISCRICIONÁRIO, ENCONTRANDO BARREIRAS NOS DIREITOS DO CIDADÃO, NAS PRERROGATIVAS INDIVIDUAIS E NAS LIBERDADES PÚBLICAS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO DECIDIR SE ESSAS BARREIRAS FORAM, OU NÃO, ULTRAPASSADAS. HIPÓTESE EM QUE A PROPRIEDADE PRIVADA FOI POSTA EM PERIGO, RESPONDENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PELAS PERDAS E DANOS. - O DISTRITO FEDERAL, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DAS TERRAS, NEM TENDO SUA POSSE, TOLHIDO ESTÁ DE PROMOVER AÇÃO POSSESSÓRIA OU REIVINDICATÓRIA. - NÃO PODE O PODER PÚBLICO OPOR-SE AO CERCAMENTO DE ÁREA PARTICULAR EXPOSTA A INVASORES, EM NOME DA PROTEÇÃO AMBIENTAL, E POR ISSO DEVE RESPONDER PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO PREJUDICADO.
Data do Julgamento
:
06/12/1993
Data da Publicação
:
29/03/1994
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
DEOCLECIANO QUEIROGA
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