TJDF APC - 696320-20080110382412APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.Evidenciado que a apelante se manifestou apenas em relação a uma das apólices de seguro objeto do pedido de consignação em pagamento, não há como ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa em virtude da não realização de perícia na apólice de seguro não impugnada. 2.Evidenciado que a parte apelante pleiteou expressamente o julgamento do processo, sem reiterar o pedido de expedição de ofício que não havia sido apreciado no Juízo de origem, tem-se por configurada a preclusão lógica a respeito da produção da referida prova documental. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1.Evidenciado que a apelante se manifestou apenas em relação a uma das apólices de seguro objeto do pedido de consignação em pagamento, não há como ser acolhida a alegação de cerceamento de defesa em virtude da não realização de perícia na apólice de seguro não impugnada. 2.Evidenciado que a parte apelante pleiteou expressamente o julgamento do processo, sem reiterar o pedido de expedição de ofício que não havia sido apreciado no Juízo de origem, tem-se por configurada a preclusão lógica a respeito da produção da referida prova documental. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
17/07/2013
Data da Publicação
:
26/07/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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