TJDF APC - 701558-20090111425153APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. PARTE E ADVOGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - Possui legitimidade para recorrer da sentença relativamente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência tanto a parte quanto o seu advogado. Precedentes da Corte Superior de Justiça. - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. - Contudo, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não deve ser irrisório, de forma a aviltar o trabalho do advogado. - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGITIMIDADE RECURSAL. PARTE E ADVOGADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE NA HIPÓTESE - Possui legitimidade para recorrer da sentença relativamente ao valor arbitrado a título de honorários advocatícios de sucumbência tanto a parte quanto o seu advogado. Precedentes da Corte Superior de Justiça. - Vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço. - Contudo, o valor arbitrado a título de honorários advocatícios não deve ser irrisório, de forma a aviltar o trabalho do advogado. - Recurso parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Data da Publicação
:
19/08/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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