TJDF APC - 701718-20111110014938APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aconcessão de uso que recai sobre bem público não permite a sua alienação por parte dos concessionários, todavia, os direitos advindos da concessão podem ser partilhados. 2. Comprovado nos autos que os direitos sobre o bem foram adquiridos pelas partes na constância da união estável e que decorreram do trabalho e da colaboração comum, imperiosa a sua partilha. 3 - Recurso desprovido. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE DIREITOS SOBRE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COLABORAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Aconcessão de uso que recai sobre bem público não permite a sua alienação por parte dos concessionários, todavia, os direitos advindos da concessão podem ser partilhados. 2. Comprovado nos autos que os direitos sobre o bem foram adquiridos pelas partes na constância da união estável e que decorreram do trabalho e da colaboração comum, imperiosa a sua partilha. 3 - Recurso desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
10/07/2013
Data da Publicação
:
19/08/2013
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
OTÁVIO AUGUSTO
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