TJDF APC - 70375-APC3162193
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES: COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A ENTREGA DA OBRA: RESCISÃO CONTRATUAL DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. 1 - SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, PARA FINS DE CUMULAÇÃO, OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE ESTAS DECORREM NATURALMENTE DAQUELA. 2 - A NÃO-ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA AVENÇADA IMPORTA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLENO DIREITO, MESMO QUE NÃO HAJA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO DA PARTE FALTOSA PARA CARACTERIZAR-SE A RESOLUÇÃO RESPECTIVA. 3 - AS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS DEVERÃO SER DEVOLVIDAS COM CORREÇÃO, DE UMA SÓ VEZ, EM FAVOR DA AUTORA, EIS QUE ESTA NÃO DEU CAUSA A RESCISÃO DO CONTRATO.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES: COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS - INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA PREVENDO A ENTREGA DA OBRA: RESCISÃO CONTRATUAL DE PLENO DIREITO - DESNECESSIDADE DE INTERPELAÇÃO. 1 - SÃO COMPATÍVEIS ENTRE SI, PARA FINS DE CUMULAÇÃO, OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, PERDAS E DANOS E LUCROS CESSANTES, UMA VEZ QUE ESTAS DECORREM NATURALMENTE DAQUELA. 2 - A NÃO-ENTREGA DO IMÓVEL NA DATA AVENÇADA IMPORTA RESCISÃO DO CONTRATO DE PLENO DIREITO, MESMO QUE NÃO HAJA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL A ESSE RESPEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTERPELAÇÃO DA PARTE FALTOSA PARA CARACTERIZAR-SE A RESOLUÇÃO RESPECTIVA. 3 - AS QUANTIAS EFETIVAMENTE PAGAS DEVERÃO SER DEVOLVIDAS COM CORREÇÃO, DE UMA SÓ VEZ, EM FAVOR DA AUTORA, EIS QUE ESTA NÃO DEU CAUSA A RESCISÃO DO CONTRATO.
Data do Julgamento
:
14/03/1994
Data da Publicação
:
18/05/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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