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Jurisprudência


TJDF APC - 70771-APC3146693

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA CIVIL INDEPENDENTE DA ABSOLVIÇÃO NO CRIME - DANO MORAL - PENSIONAMENTO DOS ASCENDENTES ATÉ O TEMPO PROVÁVEL DE VIDA DA VÍTIMA, 65 ANOS - TERMO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. A SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA NÃO TEM RELEVÊNCIA NO CÍVEL NO COMANDO DA CULPABILIDADE STRICTU SENSU MÁXIME SE A ABSOLVIÇÃO SE BASEOU NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO (CPP, ART. 386, VI). HOJE EM DIA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL NÃO SOBRE RESTRIÇÕES, E SEM REGRA PRÉ-ESTABELECIDA E SEM BALANÇA PARA MEDIR SENTIMENTOS, DEVE O VALOR SER ARBITRADO NOS PRECISOS DO BOM SENSO, SEM DESCURAR DO SOPESAMENTO ECONÔMICO-FINANCEIRO DAS PARTES. O TERMO INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A VERBA CORRESPONDENTE AO DANO MORAL A PARTIR DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EM FAMÍLIA HUMILDE A AJUDA DOS FILHOS AOS PAIS VAI POR TODA A VIDA, NÃO SENDO DE PRESUMIR QUE AOS 25 ANOS O FILHO (MESMO CASADO) DEIXARIA DE AUXILIAR OS ASCENDENTES. O QUE SE ADMITE É QUE COM O CASAMENTO ESSA AJUDA TENDE A SER MENOR SEM CONTUDO DEIXAR DE EXISTIR, MORMENTE NA VELHICE QUANDO OS PAIS POBRES, AO CONTRÁRIO, AINDA MAIS DEPENDEM DO ARRIMO DOS FILHOS. NESTES CASOS A PENSÃO DEVE SOFRER REDUÇÃO.

Data do Julgamento : 21/03/1994
Data da Publicação : 01/06/1994
Órgão Julgador : 1ª Turma Cível
Relator(a) : EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
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