- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS - 1. RECURSO DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DE IMAGEM DO APELANTE EM PROGRAMA POLÍTICO E ELEITORAL (PTR) - NULIDADE DA CITAÇÃO - A CITAÇÃO FOI PROCEDIDA NO PARTIDO POLÍTICO NOMEADO NA PETIÇÃO INICIAL E NO ENDEREÇO INDICADO - SE AS PESSOAS JURÍDICAS E AS DENOMINAÇÕES DOS PARTIDOS SOFRERAM MUTAÇÕES (PTR PARA PP), É RISCO INERENTE DE QUEM PROPÕE AÇÃO JUDICIAL AS CONSEQUÊNCIAS DA CITAÇÃO INDEVIDA - SE O CITADO NÃO CONSTITUIU ADVOGADO E SE DEFENDE, AINDA QUE PARA ALEGAR A SUA ILEGITIMIDADE, CORRE O RISCO DE INCIDIR NA REVELIA A SER CONDENADO NO PEDIDO - PARA DEFENDER-SE, TEM O ÔNUS DE PAGAR OS HONORÁRIOS DO ADVOGADO CONSTITUÍDO - RECONHECIDA A SUA ALEGADA ILEGITIMIDADE, A PARTE QUE DERA CAUSA AO CHAMAMENTO JUDICIAL SUJEITA-SE À SUCUMBÊNCIA - NULIDADE AFASTADA - REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - OS HONORÁRIOS FORAM ESTABELECIDOS EM VALOR BEM INFERIOR AO PERCENTUAL MÍNIMO LEGAL - JUSTO O CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA - APELAÇÃO DESPROVIDA - 2. RECURSO DO RÉU - ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% DO VALOR DA CAUSA - IMPROCEDÊNCIA - NÃO HÁ SENTENÇA CONDENATÓRIA, E NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, APLICÁVEL O DISPOSITIVO NO PAR. QUARTO, DO ART. 20 DO CP CIVIL - O JUIZ NÃO SE VINCULA À CONTRATAÇÃO PARTICULAR DE HONORÁRIOS DA PARTE COM SEU ADVOGADO - HONORÁRIOS ESTABELECEIDOS DE FORMA EQUÂNIME PARA A SITUAÇÃO JURÍDICA E PROCESSUAL FORMADA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO PP - INDEVIDO - O RÉU/APELANTE EXCLUÍDO DA LIDE NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA OPOR-SE À DETERMINAÇÃO DA CITAÇÃO DE OUTREM - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA MAIORIA.