TJDF APC - 70868-APC3137393
- DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO AUTOR DA AÇÃO QUE DELA DECAIU NÃO SE EQUIPARAM AO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO NECESSITAM SER PREVIAMENTE DEPOSITADOS PARA EFEITO DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR (PAR. SEXTO, ART. 57, LEI 5.250, DE 09.02.67) - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL VEICULANDO O APELANTE COM PESSOAS LIGADAS A CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - A NOTÍCIA ESTAMPADA REFLETE INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO À REPARTIÇÃO POLICIAL E RELATIVA A INQUÉRITO INSTAURADO E APROXIMOU-SE DA VERDADE DO INDICIAMENTO DO APELANTE, QUE SE DEU PELO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA SOMENTE IMPÕE O DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUANDO O AGENTE OPERA COM DOLO OU CULPA - AUSENTE O ANIMUS CALUNIANDI - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Ementa
- DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL CUMULADA COM DANO MORAL - PRELIMINAR DE DESERÇÃO - OS HONORÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA IMPOSTOS AO AUTOR DA AÇÃO QUE DELA DECAIU NÃO SE EQUIPARAM AO VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO NECESSITAM SER PREVIAMENTE DEPOSITADOS PARA EFEITO DE RECURSO POR PARTE DO AUTOR (PAR. SEXTO, ART. 57, LEI 5.250, DE 09.02.67) - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL VEICULANDO O APELANTE COM PESSOAS LIGADAS A CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA - A NOTÍCIA ESTAMPADA REFLETE INFORMAÇÕES COLHIDAS JUNTO À REPARTIÇÃO POLICIAL E RELATIVA A INQUÉRITO INSTAURADO E APROXIMOU-SE DA VERDADE DO INDICIAMENTO DO APELANTE, QUE SE DEU PELO CRIME DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS - A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ATRAVÉS DA IMPRENSA SOMENTE IMPÕE O DEVER DE REPARAR DANOS MORAIS E MATERIAIS, QUANDO O AGENTE OPERA COM DOLO OU CULPA - AUSENTE O ANIMUS CALUNIANDI - APELAÇÃO DESPROVIDA - SENTENÇA CONFIRMADA.
Data do Julgamento
:
16/05/1994
Data da Publicação
:
09/06/1994
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CAMPOS AMARAL
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