TJDF APC - 70905-APC3168294
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUROS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS: ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGUROS E BENEFÍCIOS PARA AMENIZAR O DÉBITO DA INDENIZAÇÃO POR REPARABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 121 DA LEI 8.213/91. 2- OS DANOS MORAIS DEVEM SER ARBITRADOS DE PLANO PELO MAGISTRADO QUE SOPESARÁ O PEDIDO LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE, O SOFRIMENTO E A DOR DA VÍTIMA. 3- DEIXAR O ARBITRAMENTO PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA É RETARDAR A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA.
Ementa
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO SEGUROS, BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO: COMPENSAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS: ARBITRAMENTO - RECURSO PROVIDO. 1- É INDEVIDA A COMPENSAÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS RECEBIDAS A TÍTULO DE SEGUROS E BENEFÍCIOS PARA AMENIZAR O DÉBITO DA INDENIZAÇÃO POR REPARABILIDADE CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 121 DA LEI 8.213/91. 2- OS DANOS MORAIS DEVEM SER ARBITRADOS DE PLANO PELO MAGISTRADO QUE SOPESARÁ O PEDIDO LEVANDO EM CONTA A GRAVIDADE, O SOFRIMENTO E A DOR DA VÍTIMA. 3- DEIXAR O ARBITRAMENTO PARA A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA É RETARDAR A APLICAÇÃO DA JUSTIÇA.
Data do Julgamento
:
28/03/1994
Data da Publicação
:
09/06/1994
Órgão Julgador
:
1ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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