TJDF APC - 71311-APC3079793
- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - ADVOGADOS QUE INGRESSAM COM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDO DE AÇÃO DE DESPEJO EM NOME DO EXEQUENTE E ESTE, ATRAVÉS DE NOVA PROCURADORA, DESISTE DA EXECUÇÃO - SEM EMBARGO DE O ATO SE REVESTIR DE CLARA DESLEALDADE, É REGRA JURÍDICA ASSENTE QUE O MANDATO AD JUDICIA NOVO REVOGA O ANTERIOR, O QUE SIGNIFICA QUE OS ADVOGADOS DO EXEQUENTE NÃO POSSSUEM PODERES PARA CONTINUAREM A REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO (ART. 44,I,CPC) - NÃO POSSUINDO OS ADVOGADOS MANDATO DO SEU ANTIGO CLIENTE, NÃO PODEM APELAR (ART. 37, CPC) - RECURSO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OS ADVOGADOS PODERÃO, QUERENDO, INGRESSAR COM NOVA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM NOMES PRÓPRIOS (PARAGRAFO PRIMEIRO, ART. 99, LEI 4.215/63) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Ementa
- PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SUCUMBÊNCIA - ADVOGADOS QUE INGRESSAM COM EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ADVINDO DE AÇÃO DE DESPEJO EM NOME DO EXEQUENTE E ESTE, ATRAVÉS DE NOVA PROCURADORA, DESISTE DA EXECUÇÃO - SEM EMBARGO DE O ATO SE REVESTIR DE CLARA DESLEALDADE, É REGRA JURÍDICA ASSENTE QUE O MANDATO AD JUDICIA NOVO REVOGA O ANTERIOR, O QUE SIGNIFICA QUE OS ADVOGADOS DO EXEQUENTE NÃO POSSSUEM PODERES PARA CONTINUAREM A REPRESENTÁ-LO EM JUÍZO (ART. 44,I,CPC) - NÃO POSSUINDO OS ADVOGADOS MANDATO DO SEU ANTIGO CLIENTE, NÃO PODEM APELAR (ART. 37, CPC) - RECURSO INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - OS ADVOGADOS PODERÃO, QUERENDO, INGRESSAR COM NOVA EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM NOMES PRÓPRIOS (PARAGRAFO PRIMEIRO, ART. 99, LEI 4.215/63) - APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.
Data do Julgamento
:
06/06/1994
Data da Publicação
:
29/06/1994
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CAMPOS AMARAL
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