TJDF APC - 71488-APC2781492
DIREITO CIVIL - SUCESSÃO - DOAÇÃO DE ASCENDENTE DE BENS MÓVEIS E DIREITOS: AFETAÇÃO DA LEGÍTIMA - DIREITOS AUTORAIS: MORAIS E PATRIMONIAIS: 1- A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MESMO QUE DESTINADOS A FORMAR UM TODO ÚNICO PARA UM FIM ESPECÍFICO A ALGUNS HERDEIROS EM DETRIMENTO DOS OUTROS, AFETANDO A LEGÍTIMA É NULA. 2- OS DIREITOS AUTORAIS, CLASSIFICADOS EM MORAIS E PATRIMONIAIS SÃO TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CONSOANTE ART. 25, PAR. PRIMEIRO E ART. 42, PAR. PRIMEIRO DA LEI 5.988/73. 3 - A DISPONIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EM MATÉRIA SUCESSÓRIA DEVE OBEDECER AO PRESCRITO NA LEI DE DIREITO AUTORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, AO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. É ILEGAL A DESTINAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, POST MORTEM A DETERMINADOS HERDEIROS.
Ementa
DIREITO CIVIL - SUCESSÃO - DOAÇÃO DE ASCENDENTE DE BENS MÓVEIS E DIREITOS: AFETAÇÃO DA LEGÍTIMA - DIREITOS AUTORAIS: MORAIS E PATRIMONIAIS: 1- A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS, MESMO QUE DESTINADOS A FORMAR UM TODO ÚNICO PARA UM FIM ESPECÍFICO A ALGUNS HERDEIROS EM DETRIMENTO DOS OUTROS, AFETANDO A LEGÍTIMA É NULA. 2- OS DIREITOS AUTORAIS, CLASSIFICADOS EM MORAIS E PATRIMONIAIS SÃO TRANSMITIDOS AOS HERDEIROS POR TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, CONSOANTE ART. 25, PAR. PRIMEIRO E ART. 42, PAR. PRIMEIRO DA LEI 5.988/73. 3 - A DISPONIBILIDADE DO DIREITO AUTORAL, EM MATÉRIA SUCESSÓRIA DEVE OBEDECER AO PRESCRITO NA LEI DE DIREITO AUTORAL E, SUBSIDIARIAMENTE, AO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. É ILEGAL A DESTINAÇÃO DOS DIREITOS AUTORAIS, POST MORTEM A DETERMINADOS HERDEIROS.
Data do Julgamento
:
30/05/1994
Data da Publicação
:
03/08/1994
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
JOÃO MARIOSI
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