SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL: PLANO BRESSER (26.06%). URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988 (16,19%). PLANO VERÃO (26,05%). PLANO COLLOR (84,32%). DIREITOS ADQUIRIDOS DOS SERVIDORES. A POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, INOBSTANTE ESTATUTO PRÓPRIO, TAMBÉM SE SUJEITA ÀS LEIS GERAIS REFERENTES A VENCIMENTOS, QUE ABRANGEM OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES. INCIDÊNCIA DO ART. 37, INC. X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PLANO BRESSER. QUANDO, EM 16/06/87, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NUMERO 2.335, O PERÍODO DECORRIDO ATÉ 15/06/87 JÁ CONSTITUÍA DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. E, PARA ESSE PERÍODO, A INFLAÇÃO MEDIDA PELO IBGE (IPC DE PRIMEIRO A 15/06/87) FOI DE 26,06%, OU SEJA, JÁ HAVIA ULTRAPASSADO O TETO FIXADO EM 20%, ACIONANDO O GATILHO SALARIAL, ASSEGURADO PELOS DECRETOS-LEI NUMERO 2.284/86 E NUMERO 2.302/86. DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE SALARIAL AUTOMÁTICO DE 26,06%. URP'S DE ABRIL E MAIO DE 1988. QUANDO EM 07/04/88, ADVEIO O DECRETO-LEI NUMERO 2.425, CUJO ART. PRIMEIRO SUSPENDEU OS REAJUSTES NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 1988, OS MESMOS JÁ ERAM DIREITO ADQUIRIDO DOS SERVIDORES. É QUE OS REAJUSTES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1988 CORRESPONDIAM À INFLAÇÃO VERIFICADA NO TRIMESTRE ANTERIOR (DEZEMBRO/1987 JANEIRO/FEVEREIRO/1988). O PERÍODO AQUISITIVO JÁ SE HAVIA COMPLETADO EM 29/02/88, PROJETANDO PARA O TRIMESTRE COMEÇADO EM PRIMEIRO/03/88 E A TERMINAR EM 31/05/88, O REAJUSTE PELA URP. PLANO VERÃO. DE ACORDO COM O ART. TERCEIRO DO DECRETO-LEI NUMERO 2.335/87, BASTANTE O SIMPLES DECURSO DO TRIMESTRE AQUISITIVO GERADOR DA URP PARA A AQUISIÇÃO DO DIREITO DOS SERVIDORES AO REAJUSTE NO TRIMESTRE POSTERIOR. ADQUIRIDO, PELO DECURSO DO TRIMESTRE SETEMBRO/OUTUBRO/NOVEMBRO/1988, O DIREITO AOS REAJUSTES DO TRIMESTRE DEZEMBRO/1988 /JANEIRO/FEVEREIRO/1989, NÃO PODERIA DIPLOMA LEGAL EDITADO EM JANEIRO DE 1989 EXTIRPAR O REAJUSTE DE FEVEREIRO DE 1989 (CUJO DIREITO FOI ADQUIRIDO EM 30/11/88). PLANO COLLOR. COM A MEDIDA PROVISÓRIA NUMERO 154, DE 15/03/90, CONVERTIDA NA LEI NUMERO 8.030, DE 12/04/90, DEIXARAM OS SERVIDORES DE RECEBER O REAJUSTE MENSAL RELATIVO À VARIAÇÃO DO IPC HAVIDA DE 15/02/90 A 14/03/90, PREVISTA NO ART. 10 DA LEI NUMERO 7.730, DE 31/01/89. A NORMA REVOGADORA (MEDIDA PROVISÓRIA NUMERO 154/90) APENAS ENTROU EM VIGOR EM 16/03/90, DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. NÃO PODE RETROAGIR, PARA EXTIRPAR O DIREITO JÁ ADQUIRIDO AO REAJUSTE CORRESPONDENTE AO PERÍODO DECORRIDO DE 15/02/90 A 14/03/90, A SER PAGO A PARTIR DE PRIMEIRO/04/90. A NORMA REVOGADORA VEIO ANTES DA DATA INICIAL DO PAGAMENTO, MAS DEPOIS DA DATA FINAL DA AQUISIÇÃO DO DIREITO A ESSE PAGAMENTO.