TJDF APC - 71976-APC3238894
CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO. CORREÇÃO DOS VALORES. - A ADMINISTRADORA DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO SUI GENERIS QUE LHE CONFEREM LEGITIMIDADE PARA COBRAR OU RESPONDER JUDICIALMENTE QUANTO A DIREITOS OU DEVERES DO GRUPO. - PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO REEMBOLSO É SUFICIENTE O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA DURAÇÃO DO CONSÓRCIO. EVENTUAIS INADIMPLÊNCIAS NÃO OBSTAM O DIREITO DE PEDIR A DEVOLUÇÃO. - A DEVOLUÇÃO DEVE FAZER-SE COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TEMA PACIFICADO EM SÚMULA DO S.T.J.
Ementa
CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA ADMINISTRADORA. MOMENTO EM QUE SE TORNA EXIGÍVEL O CRÉDITO. CORREÇÃO DOS VALORES. - A ADMINISTRADORA DETÉM PODERES DE REPRESENTAÇÃO SUI GENERIS QUE LHE CONFEREM LEGITIMIDADE PARA COBRAR OU RESPONDER JUDICIALMENTE QUANTO A DIREITOS OU DEVERES DO GRUPO. - PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO AO REEMBOLSO É SUFICIENTE O ESCOAMENTO DO PRAZO PREVISTO PARA DURAÇÃO DO CONSÓRCIO. EVENTUAIS INADIMPLÊNCIAS NÃO OBSTAM O DIREITO DE PEDIR A DEVOLUÇÃO. - A DEVOLUÇÃO DEVE FAZER-SE COM APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. TEMA PACIFICADO EM SÚMULA DO S.T.J.
Data do Julgamento
:
20/06/1994
Data da Publicação
:
24/08/1994
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
Mostrar discussão