TJDF APC - 722268-20100112075452APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GENITORES. CONFIGURAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 932 inciso I, c/c artigo 933 do Código de Processo Civil, os pais são também responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, ainda que não tenham agido com culpa. 2. Tratando-se de demanda indenizatória fundamentada na prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio praticado por menor de idade, mostra-se evidenciada a legitimidade passiva ad causam dos pais, sendo irrelevante que, ao tempo da propositura da ação, já tenha sido atingida a maioridade civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO POR MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS GENITORES. CONFIGURAÇÃO. MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA ANTERIORMENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. IRRELEVÂNCIA. 1. Nos termos do artigo 932 inciso I, c/c artigo 933 do Código de Processo Civil, os pais são também responsáveis pela reparação civil decorrente de atos ilícitos praticados por seus filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia, ainda que não tenham agido com culpa. 2. Tratando-se de demanda indenizatória fundamentada na prática de ato infracional análogo ao crime de homicídio praticado por menor de idade, mostra-se evidenciada a legitimidade passiva ad causam dos pais, sendo irrelevante que, ao tempo da propositura da ação, já tenha sido atingida a maioridade civil. 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
09/10/2013
Data da Publicação
:
16/10/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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