CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVIÇO DE TELEFONIA CELULAR. ENQUADRAMENTO EM PLANO MENSAL DIVERSO DO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Não há irregularidade de representação processual em ação subordinada ao procedimento sumário quando o advogado acompanha o preposto da parte ré na audiência de conciliação e nela oferece contestação escrita. Trata-se de hipótese de mandato tácito, admitida pelo artigo 656 do Código Civil. 2. De acordo com a regra inserta no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito. 3. Deixando a parte autora de apresentar provas de que teria contratado plano de serviços diverso do que deu ensejo aos valores indicados na fatura emitida pela empresa de telefonia ré, não há como ser reconhecida a prática de ato ilícito, a justificar a imposição de obrigação de fazer ou a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.