TJDF APC - 72421-APC3175994
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR-RESCISÃO DO CONTRATO - A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR É LÍCITA (ART. 920, CC) - INAPLICÁVEIS OS ARTIGOS 82 E 145, II, CC E 53 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE É POSTERIOR AO CONTRATO - A LEI DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODE VIOLAR O ATO JURÍDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO (ADIN 493 - 0 - DF, STF) - MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS - SUA REDUÇÃO PROPORCIONAL À PARTE CUMPRIDA DAS OBRIGAÇÕES (ART. 924, CC) A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR FALTA DE ELEMENTOS A ENSEJAR DESDE LOGO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO - PERDAS E DANOS EM RELAÇÃO A CUSTOS DE VENDAS, CUSTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS - IMPROCEDÊNCIA - AS PERDAS E DANOS ESTÃO INCLUÍDAS NA CLÁUSULA PENAL, QUE CONSTITUI A SUA PRÉ-FIXAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
Ementa
DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR-RESCISÃO DO CONTRATO - A CLÁUSULA QUE PREVÊ A PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR É LÍCITA (ART. 920, CC) - INAPLICÁVEIS OS ARTIGOS 82 E 145, II, CC E 53 DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE É POSTERIOR AO CONTRATO - A LEI DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODE VIOLAR O ATO JURÍDICO PERFEITO E O DIREITO ADQUIRIDO (ADIN 493 - 0 - DF, STF) - MITIGAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL DE PERDA DE TODAS AS PRESTAÇÕES PAGAS - SUA REDUÇÃO PROPORCIONAL À PARTE CUMPRIDA DAS OBRIGAÇÕES (ART. 924, CC) A SER APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR FALTA DE ELEMENTOS A ENSEJAR DESDE LOGO A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DA REDUÇÃO - PERDAS E DANOS EM RELAÇÃO A CUSTOS DE VENDAS, CUSTOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS - IMPROCEDÊNCIA - AS PERDAS E DANOS ESTÃO INCLUÍDAS NA CLÁUSULA PENAL, QUE CONSTITUI A SUA PRÉ-FIXAÇÃO - APELAÇÃO PROVIDA PARCIALMENTE.
Data do Julgamento
:
22/08/1994
Data da Publicação
:
21/09/1994
Órgão Julgador
:
3ª Turma Cível
Relator(a)
:
CAMPOS AMARAL
Mostrar discussão