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Jurisprudência


TJDF APC - 72536-APC3210094

Ementa
- DIREITO CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRABALHO NO INTERIOR DE CARRO FORTE - DISPARO DE ARMA DE FOGO - 1. RECURSO DA RÉ - CULPA DA APELANTE POR OMITIR-SE NA MANUTENÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, FATORES DETERMINANTES DO ACIDENTE QUE CAUSOU LESÃO PERMANENTE NO APELADO - O FATO DE HAVER O DELEGADO DE POLÍCIA COMUNICADO AO JUIZ QUE DEIXARIA DE INSTAURAR INQUÉRITO POLICIAL, POR NÃO TER VISLUMBRADO A PRÁTICA DE ILÍCITO PENAL, NENHUMA INFLUÊNCIA TEM SOBRE A AÇÃO INDENIZATÓRIA, DADA A INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA CRIMINAL (ART. 1522, CC) - REDUÇÃO DA PENSÃO - MÉDIA DE VIDA DO BRASILEIRO, 65 ANOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA - PEDIDO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO DESPROVIDA - 2. RECURSO DO AUTOR - A) AUMENTO DA PENSÃO - O LAUDO PERICIAL ESTIMOU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DO APELANTE EM 10%, AFIRMANDO QUE NÃO ESTAVA INCAPACITADO PARA O OFÍCIO DE VIGILANTE - PENSÃO FIXADA EM 10% SOBRE A REMUNERAÇÃO DO APELANTE (ART. 1539,CC) - B) EXCLUSÃO DO DESCONTO DA INDENIZAÇÃO RECEBIDA EM SEGURO PRIVADO DE ACIDENTE - IMPROCEDÊNCIA - O PRÊMIO FOI PAGO EXCLUSIVAMENTE PELO EMPREGADOR - O SEGURO ACIDENTE DE TRABALHO A CARGO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL É QUE NÃO SE DEDUZ DA INDENIZAÇÃO - APELAÇÃO DESPROVIDA.

Data do Julgamento : 22/08/1994
Data da Publicação : 19/10/1994
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : CAMPOS AMARAL
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