CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE VEÍCULOS - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE EXAME DE FILMAGEM REALIZADA APÓS O ACIDENTE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DO RÉU ACIMA DE 16 ANOS (CC, ART. 156) - RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS (CC, ART. 1521) - RELAÇÃO DE CAUSALIDADE NEGADA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ATO DE SEUS AGENTES - CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. NÃO SE DECLARA NULIDADE, QUANDO A PROVA RECUSADA NÃO SE MOSTRA RELEVANTE PARA DECISÃO DA CAUSA. NULIDADE INEXISTENTE, AINDA, QUANDO SE OMITE A CITAÇÃO DO MAIOR DE 16 ANOS, JÁ QUE SEUS GENITORES SÃO CO-DEVEDORES SOLIDÁRIOS PELOS DANOS DECORRENTES DO ATO ILÍCITO POR ELE PRATICADO. CONSIDERA-SE CAUSA A AÇÃO OU OMISSÃO SEM A QUAL O RESULTADO NÃO TERIA OCORRIDO COMO OCORREU, NO MOMENTO EM QUE OCORREU.CONSIDERA-SE CAUSADOR DO ACIDENTE DE VEÍCULOS, AQUELE QUE VOLUNTARIAMENTE OBSTRUI A PISTA DE ROLAMENTO EM QUE TRAFEGA O OUTRO, SEM DAR-LHE ENSEJO DE EVITAR O SINISTRO. EXCLUI-SE A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR ACIDENTE DE VEÍCULO A QUE TENHA DADO CAUSA VIATURA POLICIAL, QUANDO ESTE ESTEJA EM OPERAÇÃO DE CAPTURA DE FUGITIVO. APELAÇÕES A QUE SE DEU PROVIMENTO PARCIAL, PARA ISENTAR AMBAS AS PARTES ENVOLVIDAS NO ACIDENTE.