TJDF APC - 72725-APC3276794
JUSTIÇA GRATUITA - REPRESENTAÇÃO - PENA DE CONFESSO - FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL - DANOS EM IMÓVEL. 1. PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2. MANDATO OUTORGADO A PARTICULAR, COM PODER PARA CONSTITUIR ADVOGADO EM NOME DO MANDANTE. VALIDADE. 3. PENA DE CONFESSO. INCABÍVEL QUANDO NÃO OCORRE A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO. 4. FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL. PRODUZ EFEITO, DESDE QUE O FIADOR TENHA OMITIDO O SEU VERDADEIRO ESTADO CIVIL. 5. COMPETE AO LOCATÁRIO, POR OCASIÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, PROVIDENCIAR VISTORIA, PARA COMPROVAR SEU ESTADO.
Ementa
JUSTIÇA GRATUITA - REPRESENTAÇÃO - PENA DE CONFESSO - FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL - DANOS EM IMÓVEL. 1. PARA OBTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, BASTA SIMPLES AFIRMAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL, DE QUE NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO E OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. 2. MANDATO OUTORGADO A PARTICULAR, COM PODER PARA CONSTITUIR ADVOGADO EM NOME DO MANDANTE. VALIDADE. 3. PENA DE CONFESSO. INCABÍVEL QUANDO NÃO OCORRE A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA PRESTAR DEPOIMENTO. 4. FIANÇA SEM OUTORGA CONJUGAL. PRODUZ EFEITO, DESDE QUE O FIADOR TENHA OMITIDO O SEU VERDADEIRO ESTADO CIVIL. 5. COMPETE AO LOCATÁRIO, POR OCASIÃO DA RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL, PROVIDENCIAR VISTORIA, PARA COMPROVAR SEU ESTADO.
Data do Julgamento
:
05/09/1994
Data da Publicação
:
28/09/1994
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
HAYDEVALDA SAMPAIO
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