APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUANTIFICADO DAS LESÕES FÍSICAS OU PSÍQUICAS DE CARÁTER PERMANENTE. TABELA DE ACIDENTES PESSOAIS. CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. RELEVÂNCIA DO GRAU DE INVALIDEZ OU DEBILIDADE DA VÍTIMA. RECURSO REPETITIVO RESP Nº 1.246.432/RS. PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CPC. NOVO JULGAMENTO. ADOÇÃO DO POSICIONAMENTO DA COLENDA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. - O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial n. 1.246.432/RS, pelo rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil (Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento segundo o qual aindenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. - Nos termos do art. 543-C, § 7º, inc. II, do CPC, procede-se ao novo julgamento da causa, com a aplicação do posicionamento da Corte Superior. - Tratando-se de lesão que ocasionou a invalidez parcial permanente do segurado, de natureza grave, a indenização deve ser fixada em 75% do limite máximo indenizável (art. 3º, b, da Lei 6.194/74). - Recurso provido. Unânime.