main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 73348-APC3180094

Ementa
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DESTINADA À DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÕES OU AO ACERTAMENTO DAS PACTUADAS. ARTIGO 18 DA LEI NÚM. 6.024/74. I - A LEI NÃO PODE VEDAR A QUEM QUER QUE SEJA O INGRESSO EM JUÍZO E SUJEITAR OS INTERESSADOS A POSTULAR DIREITOS TÃO-SOMENTE PERANTE O LIQUIDANTE. DAÍ A RAZÃO POR QUE NÃO SE SUSPENDE O CURSO DE AÇÃO DE COGNIÇÃO ANTE O ADVENTO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PARTE DA RÉ. II - QUEM ADQUIRE COTA DE CONSÓRCIO ASSUME OBRIGAÇÕES NÃO-SOMENTE COM A ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, MAS TAMBÉM, PELO MENOS MEDIATAMENTE, COM OS DEMAIS CONSORCIADOS. SE OS AUTOS NÃO REVELAM, DE FORMA INSOFISMÁVEL QUE O CONSORCIADO ESTÁ DESONERADO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS COM A AQUISIÇÃO DE COTA DE CONSÓRCIO NÃO PODE O JUDICIÁRIO PROCLAMAR A QUITAÇÃO. III - O CONSORCIADO CONTEMPLADO TEM DIREITO A RECEBER O BEM OU O EQUIVALENTE EM DINHEIRO, INDEPENDENTEMENTE DE QUITAÇÃO, RESSALVANDO-SE À ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO O DIREITO DE BUSCAR EVENTUAL SALDO PELAS VIAS REGULARES. IV - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

Data do Julgamento : 29/09/1994
Data da Publicação : 01/11/1994
Órgão Julgador : 2ª Turma Cível
Relator(a) : ROMÃO C. OLIVEIRA
Mostrar discussão