TJDF APC - 73431-APC3298394
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SE O EDITAL DO CONCURSO ADMITE QUE O CANDIDATO RECORRA À COMISSÃO EXAMINADORA, CONTRA RESULTADO DE PROVAS, SEM AFRONTAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO TER O RECURSO COMO APRECIADO, SUBMETENDO-O APENAS À REVISÃO DO EXAMINADOR QUE ELABOROU A PROVA. COMISSÃO EXAMINADORA É UM COLETIVO QUE NÃO COMPORTA SUBSTITUIÇÃO. FAZ PRESSUPOR DECISÃO EM COLÉGIO. E O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. O DISTRITO FEDERAL ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO APENAS INDENIZAR A PARTE VENCEDORA QUANTO DAS DESPESAS REALIZADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SE O EDITAL DO CONCURSO ADMITE QUE O CANDIDATO RECORRA À COMISSÃO EXAMINADORA, CONTRA RESULTADO DE PROVAS, SEM AFRONTAR O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, NÃO PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO TER O RECURSO COMO APRECIADO, SUBMETENDO-O APENAS À REVISÃO DO EXAMINADOR QUE ELABOROU A PROVA. COMISSÃO EXAMINADORA É UM COLETIVO QUE NÃO COMPORTA SUBSTITUIÇÃO. FAZ PRESSUPOR DECISÃO EM COLÉGIO. E O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. O DISTRITO FEDERAL ESTÁ ISENTO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, DEVENDO APENAS INDENIZAR A PARTE VENCEDORA QUANTO DAS DESPESAS REALIZADAS. APELAÇÃO DESPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
17/10/1994
Data da Publicação
:
16/11/1994
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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