ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VENCIMENTOS - PLANO BRESSER. REAJUSTE COM BASE NA SISTEMÁTICA DO DECRETO-LEI NÚMERO 2302/86. SUA REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI NÚMERO 2335/87 - URP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. URP'S REFERENTES A ABRIL E MAIO DE 1988 - DIREITO DOS SERVIDORES AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS). PLANO VERÃO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO AO PAGAMENTO DE URP CORRESPONDENTE A FEVEREIRO DE 1989. IPC DE FEVEREIRO/MARÇO DE 1990 - DIREITO ADQUIRIDO PELOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. I - O DECRETO-LEI NÚMERO 2302/1986 FOI REVOGADO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DIREITO ADQUIRIDO PELA CIRCUNSTÂNCIA DE QUE, ANTES DO FINAL DO MÊS DE JUNHO DE 1987, ENTROU EM VIGOR O DECRETO-LEI NÚMERO 2335 QUE ALTEROU O SISTEMA DE REAJUSTE AO INSTITUIR A URP - UNIDADE DE REFERÊNCIA DE PREÇOS, PORQUANTO ANTES DO FINAL DE JUNHO, O QUE HAVIA ERA SIMPLESMENTE UMA EXPECTATIVA DE DIREITO, UMA VEZ QUE O GATILHO DO REAJUSTE SÓ SE VERIFICAVA, SE FOSSE O CASO, NESSA OCASIÃO E NÃO ANTES (PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL DO STF). II - OS SERVIDORES FAZEM JUS APENAS, PELA APLICAÇÃO DA URP, AO VALOR CORRESPONDENTE A 7/30 (SETE TRINTA AVOS) DE 16,19% SOBRE OS VENCIMENTOS DE ABRIL E MAIO DE 1988, NÃO CUMULATIVAMENTE, MAS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE A DATA EM QUE ERAM DEVIDOS ATÉ O SEU EFETIVO PAGAMENTO, UMA VEZ QUE RESTOU AFASTADA A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART-PRIMEIRO, CAPUT, DO DECRETO-LEI NÚMERO 2425/88, CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. III - HAVENDO O INDEXADOR SIDO EXTINTO EM 15 DE JANEIRO DE 1989, DATA DA EDIÇÃO DA MP NÚMERO 32, QUE VEIO A CONVERTER-SE NA LEI NÚMERO 7730 DE 31 DE JANEIRO DE 1989, RESTOU AFASTADA A AQUISIÇÃO DE DIREITO QUE SOMENTE SE APERFEIÇOARIA DENTRO DO MÊS SEGUINTE, PELO QUE IMPROCEDE A COBRANÇA DA URP CORRESPONDENTE AO MÊS DE FEVEREIRO DAQUELE ANO. IV - O REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL, ASSEGURADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 38/89, SÓ VEIO A SER REVOGADO PELA LEI DISTRITAL NÚMERO 117, DE 23 DE JULHO DE 1990, ÉPOCA EM QUE O PERCENTUAL DE 84,32%, CORRESPONDENTE A INFLAÇÃO APURADA NO PERÍODO DE 16 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO DE 1990, JÁ SE INTEGRARA AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS, UMA VEZ QUE OS EFEITOS REVOGATÓRIOS GERADOS PELA LEI NÚMERO 8030/90 RESTRINGIRAM-SE, NO PLANO DA ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA BRASILEIRA, À DIMENSÃO POLITICO-INSTITUCIONAL DA UNIÃO FEDERAL, REVELANDO-SE INAPLICÁVEL À ESFERA JURÍDICA DO DISTRITO FEDERAL, CUJA AUTONOMIA, FUNDADA NO PRÓPRIO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFERE-LHE O PODER DE DISPOR, COM EXCLUSIVIDADE, SOBRE A POLÍTICA REMUNERATÓRIA DOS SEUS PRÓPRIOS SERVIDORES.