TJDF APC - 73639-APC3059893
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - LIMITE DE IDADE - COMPENSAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À PMDF - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. EM SE TRATANDO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR, POSSÍVEL É A LIMITAÇÃO DE IDADE ESTABELECIDA NA LEI ESPECÍFICA E NO EDITAL, SEM OFENSA AO PRECEITO INSERTO NO ART. SÉTIMO , XXX, C/C O ART. 39, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA C.F., DIRIGIDO AOS PRETENDENTES DE CARGO CIVIL. 2. AGRIDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE A DISPOSIÇÃO LEGAL OU EDITALÍCIA QUE, EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CBMDF. , SOMENTE ADMITE DEDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO À CORPORAÇÃO, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR O LIMITE DA IDADE EXIGIDA. 3. APELO PROVIDO.
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - BOMBEIRO MILITAR - LIMITE DE IDADE - COMPENSAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO À PMDF - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. 1. EM SE TRATANDO DE CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR, POSSÍVEL É A LIMITAÇÃO DE IDADE ESTABELECIDA NA LEI ESPECÍFICA E NO EDITAL, SEM OFENSA AO PRECEITO INSERTO NO ART. SÉTIMO , XXX, C/C O ART. 39, PARÁGRAFO SEGUNDO, DA C.F., DIRIGIDO AOS PRETENDENTES DE CARGO CIVIL. 2. AGRIDE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE A DISPOSIÇÃO LEGAL OU EDITALÍCIA QUE, EM CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO CBMDF. , SOMENTE ADMITE DEDUÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIORMENTE PRESTADO À CORPORAÇÃO, PARA O FIM DE COMPATIBILIZAR O LIMITE DA IDADE EXIGIDA. 3. APELO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
29/09/1994
Data da Publicação
:
07/12/1994
Órgão Julgador
:
2ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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