TJDF APC - 73765-APC3306094
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA (ART. 18 DA LEI NÚMERO 1.533/51). RESULTADO DE ETAPA DE CONCURSO DIVULGADO MEDIANTE AFIXAÇÃO EM QUADRO DE AVISOS, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA - VALIDADE. É VÁLIDA A DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE ETAPA DE CONCURSO MEDIANTE AFIXAÇÃO EM QUADRO DE AVISOS DA ADMINISTRAÇÃO, HAVENDO PREVISÃO EDITALÍCIA PARA TANTO, SEM CONTRARIAR NORMA LEGAL SUPERIOR. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. CONSEQUENTEMENTE, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE MÉRITO QUE SUSTENTA A DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SE DEU APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO DE TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI NÚMERO 1.533/51. APELAÇÃO PROVIDA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. SENTENÇA REFORMADA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA (ART. 18 DA LEI NÚMERO 1.533/51). RESULTADO DE ETAPA DE CONCURSO DIVULGADO MEDIANTE AFIXAÇÃO EM QUADRO DE AVISOS, CONFORME PREVISÃO EDITALÍCIA - VALIDADE. É VÁLIDA A DIVULGAÇÃO DE RESULTADO DE ETAPA DE CONCURSO MEDIANTE AFIXAÇÃO EM QUADRO DE AVISOS DA ADMINISTRAÇÃO, HAVENDO PREVISÃO EDITALÍCIA PARA TANTO, SEM CONTRARIAR NORMA LEGAL SUPERIOR. O EDITAL É A LEI DO CONCURSO. CONSEQUENTEMENTE, ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE MÉRITO QUE SUSTENTA A DECADÊNCIA, UMA VEZ QUE A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA SE DEU APÓS O ESCOAMENTO DO LAPSO DE TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 18 DA LEI NÚMERO 1.533/51. APELAÇÃO PROVIDA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA. SENTENÇA REFORMADA.
Data do Julgamento
:
07/11/1994
Data da Publicação
:
30/11/1994
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
ROMÃO C. OLIVEIRA
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