TJDF APC - 738917-20110111882550APC
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÚSICO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. 1. Não ocorre a perda superveniente do interesse de agir ou do objeto ante a homologação do resultado final do concurso durante a tramitação do processo, quando está sendo discutida possível ilegalidade em etapas do certame, mesmo que o candidato não tenha participado das demais fases do concurso. 2. É lícita a exigência de teste físico para ingresso no serviço público, se prevista em lei e no edital regulador do certame, atendidas as peculiaridades do cargo em disputa. 3. Sentença cassada. No mérito, pedido julgado improcedente.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE MÚSICO DO CORPO DE BOMBEIRO MILITAR. HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ANÁLISE DO MÉRITO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PREVISÃO EM LEI. VALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. 1. Não ocorre a perda superveniente do interesse de agir ou do objeto ante a homologação do resultado final do concurso durante a tramitação do processo, quando está sendo discutida possível ilegalidade em etapas do certame, mesmo que o candidato não tenha participado das demais fases do concurso. 2. É lícita a exigência de teste físico para ingresso no serviço público, se prevista em lei e no edital regulador do certame, atendidas as peculiaridades do cargo em disputa. 3. Sentença cassada. No mérito, pedido julgado improcedente.
Data do Julgamento
:
20/11/2013
Data da Publicação
:
04/12/2013
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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