MANDADO DE SEGURANÇA - APELAÇÃO CÍVEL - CONCURSO PÚBLICO - EXAMES MÉDICOS - APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA - ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO - ERRO DE TERCEIRO - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - WRIT CONCEDIDO - SENTENÇA REFORMADA. 1. Em concurso público o exame dos atos da banca examinadora e das normas do edital pelo Poder Judiciário restringe-se ao aspecto da legalidade do procedimento. Precedente do C. STJ. 2. O princípio da razoabilidade, derivado do princípio da legalidade, veda à Administração Pública agir de forma desarrazoada, por consistir num transbordamento da finalidade insculpida na lei, o que autoriza ao Judiciário a fulminação do ato, sem significar que se esteja invadindo o mérito do ato administrativo. 3. Padece de razoabilidade a eliminação de candidato do concurso público em razão da entrega incompleta de exames médicos na data aprazada no edital, se houve falha em sua realização por terceiro, e procedida a sua complementação e entrega à banca examinadora. 4. Segurança concedida.