AUSÊNCIA DE REMESSA DE OFÍCIO EXPRESSA NA SENTENÇA. ATUAÇÃO DE ADVOGADO IMPEDIDO. REGULARIZAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E ORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMÓVEL RURAL. DESMEMBRAMENTO EM ÁREAS MENORES ALIENADAS. OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO. LICITUDE. ART-524, DO CÓDIGO CIVIL. A REMESSA DE OFÍCIO, QUANDO NÃO EXPRESSA NA SENTENÇA, É TIDA COMO INTERPOSTA EX LEGE, NOS TERMOS DA SÚMULA NÚMERO 423, DO STF. ATUANDO ADVOGADO IMPEDIDO, INCIDE O ART-13, DO CPC, EXPRESSO EM QUE, SUSPENDENDO O PROCESSO, DEVE O MAGISTRADO CONCEDER PRAZO RAZOÁVEL PARA SER SANADA A IRREGULARIDADE. JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE (STF, IN RTJ 95/1.349, RT 546/250, TJSP, IN RT 623/87, TJES, IN RJTESP 100/255). NO CASO, ANTES MESMO DE QUE FOSSE ASSINADO PRAZO, JÁ COMPARECERAM OS APELADOS NOS AUTOS ATRAVÉS DE NOVO ADVOGADO, SEM IMPEDIMENTOS, QUE RATIFICOU TODOS OS ATOS ANTERIORMENTE PRATICADOS PELO ANTERIOR MANDATÁRIO, ASSIM REGULARIZADA A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E DE PROVA ORAL, DESNECESSÁRIAS AO DESENREDO DA DEMANDA, NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É DEVER DO MAGISTRADO INDEFERIR A PROVA DESNECESSÁRIA E PROCEDER, NA FORMA DA LEI, AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SE, PARA OBTER O BEM DA VIDA PERSEGUIDO, TIVERAM OS AUTORES NECESSIDADE DE SE SOCORRER DO JUDICIÁRIO, E SE A PARTE QUE SE SITUA NO POLO OPOSTO DA RELAÇÃO JURÍDICA DEBATIDA É PRECISAMENTE O RÉU, ESTÃO PRESENTES O INTERESSE DE AGIR E A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBEDECIDA, EM ALIENAÇÕES DE PARTES MENONRES DE IMÓVEL RURAL, A FRAÇÃO MÍNIMA PARA PARCELAMENTO, QUE, NO CASO, É DE DOIS HECTARES, E NÃO SE CUIDANDO DE LOTEAMENTO URBANO OU RURAL, DE CONSTITUIÇÃO DE NÚCLEO HABITACIONAL, DE URBANIZAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO OU FORMAÇÃO DE SÍTIOS DE RECREIO, OU DE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO PARTICULAR, NÃO PODE O DISTRITO FEDERAL OBSTAR OS ATOS DE ALIENAÇÃO E CONSEQUENTE REGISTRO, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART-524, DO CÓDIGO CIVIL. SE, TODAVIA, POSTERIORMENTE ÀS ALIENAÇÕES, CELEBRADAS REGULARMENTE, OS ADQUIRENTES, INCORRENDO EM DESVIO DE FINALIDADE, VIEREM A UTILIZAR AS ÁREAS PARA OBJETIVOS IRREGULARES, NÃO PERMITIDOS, PERFEITAMENTE LÍCITO AO PODER PÚBLICO QUE, PARA CUMPRIR SUAS FINALIDADES E OBRIGAÇÕES, VELANDO PELO INTERESSE SOCIAL, AJA DE ACORDO COM A LEI, FISCALIZANDO E IMPEDINDO ATIVIDADES NOCIVAS, E, SE O CASO, ACIONANDO O JUDICIÁRIO. MAS ESSA ATUAÇÃO DEVERÁ SER INTENTADA CONTRA OS ADQUIRENTES, NÃO CONTRA OS ALIENANTES.