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Jurisprudência


TJDF APC - 74154-APC3378494

Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENVOLVIMENTO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. CAPACIDADE LABORATIVA. RELEVÂNCIA. AUMENTO DO VALOR DO DANO MORAL. ARBÍTRIO DO JULGADOR. NÃO HÁ PERFEITA EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O DANO E A QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO SIMBÓLICA. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DO ART. 20, PAR. TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. O QUANTUM PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LUCROS CESSANTES BEM FIXADOS. PRESUNÇÃO DE VIDA ATÉ OS 65 ANOS NÃO SE APLICA QUANDO A VÍTIMA NÃO MORREU. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. I - A INDENIZAÇÃO DEVIDA E A SER PAGA NÃO DEVE SER INTEGRAL, QUANDO A VÍTIMA NÃO ESTÁ TOTALMENTE INCAPACITADA PARA O SERVIÇO QUE DESEMPENHAVA. II - A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NÃO SE VINCULA AO SALÁRIO PERCEBIDO PELA VÍTIMA. CONSTITUI EQUÍVOCO PRETENDER BUSCAR PERFEITA EQUIVALÊNCIA ECONÔMICA ENTRE O DANO E A QUANTIA QUE FOR ARBITRADA A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO SIMBÓLICA. TAL SÓ É POSSÍVEL NO DOMÍNIO DOS DANOS PATRIMONIAIS. III - OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA AÇÃO INDENIZATÓRIA SÃO FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 20, PAR. TERCEIRO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IV - ESTANDO PROVADO NOS AUTOS O DANO, O SEU QUANTUM PODE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. O QUE NÃO É JURÍDICO É RELEGAR PARA A APURAÇÃO POSTERIOR, EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO A EXISTÊNCIA DOS PREJUÍZOS. V - A INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS CESSANTES, DECORRENTES DO AFASTAMENTO DO AUTOR DO TRABALHO DEVE SER FIXADO APÓS O LAUDO QUE POSITIVA A REAL SITUAÇÃO LABORATIVA,. VI - A PRESUNÇÃO DE VIDA ATÉ OS 65 ANOS DE IDADE NÃO SE APLICA NO CASO DA VÍTIMA A SER INDENIZADA ENCONTRAR-SE VIVA.

Data do Julgamento : 21/11/1994
Data da Publicação : 07/12/1994
Órgão Julgador : 3ª Turma Cível
Relator(a) : NÍVIO GERALDO GONÇALVES
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