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Jurisprudência


TJDF APC - 742095-20130510006175APC

Ementa
CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ABERTURA DE CONTA POUPANÇA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. COMPROVAÇÃO DA RECUSA. DESNECESSIDADE. FORNECIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. DIREITO A INFORMAÇÃO. ART. 6º, INCISO III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 1. A obrigação de exibir os documentos existe independente da finalidade pela qual a parte deseja a exibição, uma vez que o consumidor tem direito a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, nos termos do art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor. 2. A comprovação da recusa da Instituição Financeira em entregar o documento requerido não é requisito legal para o ajuizamento da ação cautelar de exibição. 3. Entretanto, muito embora a jurisprudência seja pacífica quanto à desnecessidade de demonstrar a recusa do réu em exibir os documentos relacionados pelo Autor, o direito à exibição de documentos por meio de medida cautelar (arts. 355 e 844 do CPC) exige a prova da existência da relação jurídica entre as partes 4. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 20/11/2013
Data da Publicação : 13/12/2013
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA
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