PROCESSO E DIREITO CIVIL- CERCEAMENTO DE DEFESA- CONSÓRCIO- ENCERRAMENTO DE GRUPO CONSORCIAL- DEVOLUÇÃO DE CRÉDITO DOS CONSORCIADOS, NÃO-CONTEMPLADOS COM BEM PRETENDIDO, INFERIOR AO SEU VALOR DE MERCADO: IMPOSSIBILIDADE E ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1- INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO O MAGISTRADO JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE. AS PROVAS REQUERIDAS OU PROTESTADAS SÃO MERAS INFORMAÇÕES DOS INSTRUMENTOS DE QUE A PARTE DISPÕE PARA PROVAR OU COMPROVAR A MATÉRIA DA LIDE. SE ENTENDER QUE A AÇÃO NÃO NECESSITA DE NENHUMA PROVA POR SE TRATAR DE QUESTÃO DE DIREITO OU DE DIREITO E DE FATO, NÃO É FACULDADE DO JUIZ JULGAR O PROCESSO, É DEVER. 2- O ENCERRAMENTO DE GRUPO DE CONSÓRCIO VERIFICA-SE NO PRAZO ESTIPULADO NO CONTRATO, NÃO PODENDO SUPERAR A DURAÇÃO MÁXIMA ESTABELECIDA NAS PORTARIAS/NORMATIVAS. A PORTARIA 190/89 À DISPÕE O PRAZO DE 50 MESES PARA OS CONSÓRCIOS DE AUTOMÓVEIS, ULTILITÁRIOS, BARCOS E PIANOS. 3- CONSÓRCIO É UM PACTO EM QUE O INTERESSE PÚBLICO DE SUAS NORMAS ESTÁ ACIMA DO REGRAMENTO DAS ADMINISTRADORAS, EX VI ART.22, INC. XX DA CONSTITUIÇÃO. 4- ATÉ O ENCERRAMENTO DO GRUPO, O TOTAL DAS PRESTAÇÕES PAGAS, COM OS ABATIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE RESERVA E DO PERCENTUAL DA ADMINISTRAÇÃO, DEVE SER IGUAL A 100% DO VALOR DO VEÍCULO. APÓS ESSA DATA, TAL QUANTIA DEVE SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE, INCIDINDO JUROS LEGAIS SOBRE OS MESMOS. 5- SE HOUVER PREJUÍZO NO GRUPO CONSORCIAL, ESTE DEVE SER SUPORTADO PELA ADMINISTRADORA, QUE GERIU OS INTERRESES DOS CONSORCIADOS DE FORMA INADEQUADA E NÃO PELO CONSORCIADO, QUE PAGOU AS PRESTAÇÕES. POR TRATAR-SE DE POUPANÇA POPULAR, O CONSÓRCIO NÃO É ATIVIDADE DE RISCO. RISCO SOMENTE CORRE A ADMINISTRADORA QUE FAZ CONCESSÕES INDEVIDAS A ALGUNS CONSORCIADOS NA ÂNSIA DE LUCRO FÁCIL.