TJDF APC - 74305-APC3351494
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DESACOLHIMENTO - CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS - DESISTÊNCIA - DIREITO DO CONSORCIADO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDA A TAXA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. SE A MATÉRIA É DE DIREITO E DE FATO, PORÉM NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, INOCORRE CERCEIO DE DEFESA EM SE JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. 2. CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, TEM A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, QUER NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE NO POLO PASSIVO. 3. TEM O CONSORCIADO DESISTENTE O DIREITO DE RECEBER, EM DEVOLUÇÃO, AS QUANTIAS PAGAS, MONETARIAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DOS JUROS LEGAIS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 4. APELO IMPROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL - PROVA ORAL - ALEGAÇÃO DE CERCEIO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - DESACOLHIMENTO - CONSÓRCIO DE AUTOMÓVEIS - DESISTÊNCIA - DIREITO DO CONSORCIADO À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA, DEDUZIDA A TAXA ADMINISTRATIVA - SENTENÇA MANTIDA - IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. SE A MATÉRIA É DE DIREITO E DE FATO, PORÉM NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA, INOCORRE CERCEIO DE DEFESA EM SE JULGANDO ANTECIPADAMENTE A LIDE. 2. CONFORME ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA, TEM A ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LEGITIMIDADE PARA ESTAR EM JUÍZO, QUER NO POLO ATIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, QUE NO POLO PASSIVO. 3. TEM O CONSORCIADO DESISTENTE O DIREITO DE RECEBER, EM DEVOLUÇÃO, AS QUANTIAS PAGAS, MONETARIAMENTE ATUALIZADAS E ACRESCIDAS DOS JUROS LEGAIS, DEDUZIDA A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. 4. APELO IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
28/11/1994
Data da Publicação
:
21/12/1994
Órgão Julgador
:
4ª Turma Cível
Relator(a)
:
ESTEVAM MAIA
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