TJDF APC - 74725-APC3311494
PRELIMINAR - FALHA PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DE ADVOGADO - COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÃO CONTIDA NA INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL- TRANSPORTADORA - DANO - CULPA CARACTERIZADA - EMPREGADOS. - PRELIMINAR: 1) NÃO SE TEM COMO INEXISTENTE O SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO QUE DEIXA DE ATENTAR À FORMALIDADE DO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DO ADVOGADO SIGNATÁRIO. 2) AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA EXORDIAL, CONSTANDO A PROVA NOS AUTOS. -MÉRITO: A EMPRESA TRANSPORTADORA É RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR CULPA DE SEUS EMPREGADOS QUANDO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DADA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 341 DO STF.
Ementa
PRELIMINAR - FALHA PROCESSUAL - SUBSTABELECIMENTO - HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA FIRMA DE ADVOGADO - COMPROVAÇÃO DE ALEGAÇÃO CONTIDA NA INICIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL- TRANSPORTADORA - DANO - CULPA CARACTERIZADA - EMPREGADOS. - PRELIMINAR: 1) NÃO SE TEM COMO INEXISTENTE O SUBSTABELECIMENTO DE MANDATO QUE DEIXA DE ATENTAR À FORMALIDADE DO RECONHECIMENTO DA ASSINATURA DO ADVOGADO SIGNATÁRIO. 2) AFASTAMENTO DE PRELIMINAR DE INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À INSTRUÇÃO DA EXORDIAL, CONSTANDO A PROVA NOS AUTOS. -MÉRITO: A EMPRESA TRANSPORTADORA É RESPONSÁVEL PELA REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS POR CULPA DE SEUS EMPREGADOS QUANDO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, DADA A PRESUNÇÃO DE CULPA DO PATRÃO PELOS ATOS PRATICADOS POR SEUS EMPREGADOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 341 DO STF.
Data do Julgamento
:
10/10/1994
Data da Publicação
:
15/02/1995
Órgão Julgador
:
5ª Turma Cível
Relator(a)
:
DÁCIO VIEIRA
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