APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. QUEDA EM VIA PÚBLICA. ASFALTO QUE CEDEU. ANTIGA CAIXA DE BOCA DE LOBO. INDEFERIMENTO DE PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.DEVER DE CONSERVAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. FAUTE DU SERVICE. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. DESCABIMENTO.SENTENÇA MANTIDA. 1- Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o julgador, na condição de destinatário das provas, conclui pela desnecessidade de produção de prova requerida pela parte, porquanto os fatos que se pretende demonstrar não contribuiriam para o desfecho da lide. 2- Restando demonstrado que o Distrito Federal se omitiu no dever de conservação das vias públicas, bem como no de fiscalizar as ocupações irregulares de áreas públicas, o que provocou a queda da autora, uma vez que o asfalto cedeu onde anteriormente havia uma caixa de boca de lobo, exsurge evidente a responsabilidade subjetiva do Estado de reparar o dano sofrido, visto que presente o nexo de causalidade entre as lesões por ela experimentadas e a conduta negligente adotada pelo ente distrital. 3-A reparação de danos morais é devida quando a prática de uma conduta ilícita ou injusta ocasione na vítima vexame, constrangimento, humilhação ou dor, isto é, tenha o condão de causar danos aos direitos da personalidade. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. Unânime.